A advogada Katleen Padovani respondeu as principais dúvidas sobre a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), confira:
O que é a LGPD?
É a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (lei federal nº 13.709), que possui como principal objetivo a proteção de dados pessoais das pessoas físicas.
Ela visa conscientizar a sociedade acerca da importância dos nossos dados pessoais e evitar o uso indevido dessas informações.
O que são dados pessoais?
São todas as informações capazes de identificar um indivíduo, como, por exemplo, nome, RG, CPF, telefone, biometria, e-mail e etc.
Por que a lei só ganhou visibilidade agora?
A lei está vigente desde 2018, mas só a partir de agosto de 2021 é que as sanções administrativas pelo seu descumprimento passaram a ser aplicadas, por isso a lei está em alta esse ano.
Quem precisa se adequar?
Todas as pessoas jurídicas e também as pessoas físicas que utilizam os dados para fins comerciais. Assim, toda a administração pública, empresas, empresários individuais, condomínios, sindicatos e associações precisam se adequar.
Quais são os riscos de não promover a adequação?
A pessoa jurídica estará sujeita às sanções judiciais e administrativas, dentre elas, destaco a possibilidade de multa de até 2% do faturamento da empresa, publicização do incidente e a suspensão das atividades da empresa.
Quais as principais mudanças que a empresa precisa fazer?
A adequação é um procedimento complexo, composto por várias fases, que são desenvolvidas de acordo com as necessidades e fluxo de dados de cada empresa. Mas há duas medidas que as empresas já podem adotar: a nomeação de um encarregado de dados e a criação de canal de comunicação sobre assuntos relacionados à LGPD.
Se você ficou com alguma dúvida, entre em contato pelo e-mail katleenpadovani@gmail.com ou deixe um comentário.
Advogada Katleen Padovani
OAB/PR 107.955
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